| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/05/2015 |
| Ementa |
EMENTA n°. 11.667 Multa ambiental. Celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC). Inexistência de mora. Sanção pecuniária com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 22, §2°, do Decreto n° 54.421/2013 (art. 15, parágrafo único, do revogado Decreto n° 42.833/2003). Cumprimento das obrigações assumidas no TAC. Não incidência de juros moratórios entre a data do firmamento do TAC e o seu recebimento definitivo. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 54.421 DE 3 DE OUTUBRO DE 2013 DECRETO Nº 42.833 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003 |
