| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/11/2014 |
| Ementa |
EMENTA 11.665 Alteração de traçado de via estrutural. Disposição atual prevista no Plano Diretor. Inexistência de previsão legal da mudança pretendida. Interpretação dos artigos 174, §1º, e 149-A, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Entendimento firmado acerca do art. 2º da Lei municipal nº 10.671, de 28 de outubro de 1988. Necessidade de lei para a modificação do traçado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI N. 13.430 DE 1º DE SETEMBRO DE 2002 LEI N. 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI N. 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI N. 10.671 DE 28 DE OUTUBRO DE 1988 LEI N. 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992 |
