| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 02/12/2014 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.660 - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES). Expedição de resolução. Imposição de enquadramento jurídico de infração administrativa de natureza ambiental. Resolução nº 154/CADES/2013. Deliberação desconforme, ante a não observância do processo colegial. O CADES detém atribuição eminentemente consultiva. Atribuições fixadas pela Lei municipal nº 14.887/2009. Ao CADES não compete fixar in genere interpretação sobre a capitulação jurídica envolvendo infração ambiental. Questão jurídica revestida de complexidade. Necessária manifestação dos órgãos jurídico-institucionais do Município de São Paulo. Proposta de ciência e revisão da Resolução nº 154/CADES/2013 pelo próprio colegiado, sem prejuízo de sua anulação pela instância administrativa competente; - Responsabilização administrativa. Enquadramento jurídico da infração ambiental administrativa. Lei municipal nº 10.365/87. Lei federal nº 9.605/98 c/c. Decreto federal nº 6.514/08. Aplicação concomitante do ordenamento municipal e federal. Infrações administrativas autônomas. Incidência, regra geral, do art. 72, inciso I, do Decreto federal nº 6.514/08. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 42.833 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003 DECRETO Nº 47.493 DE 20 DE JULHO DE 2006 DECRETO Nº 54.421 DE 3 DE OUTUBRO DE 2013 LEI Nº 10.032 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 LEI Nº 10.365 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987 LEI Nº 11.426 DE 18 DE OUTUBRO DE 1993 LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 LEI Nº 14.887 DE 15 DE JANEIRO DE 2009 LEI Nº 14.902 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009 RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE/CADES Nº 124 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE/CADES Nº 154 DE 27 DE JUNHO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO Nº 3.179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 DECRETO Nº 6.514 DE 22 DE JULHO DE 2008 LEI Nº 4.771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 LEI Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 LEI Nº 8.028 DE 12 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
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