| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/10/2014 |
| Ementa |
EMENTA 11.659 Servidor Público. Apresentação de documento falso para tomar posse no cargo público. Instauração de procedimento de anulação de posse, nos termos do Decreto n° 47.244/06. Possibilidade de exoneração do servidor. Prosseguimento do procedimento instaurado. Revisão parcial da Ementa n° 11.412. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 47.244 DE 28 DE ABRIL DE 2006 DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 |
