| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/05/2014 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.655 Emenda n° 36 à Lei Orgânica do Município. Alteração do artigo 88 da LOM, dispondo sobre as atribuições da Guarda Civil Metropolitana e sobre a aposentadoria de seus integrantes. Instituição de aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade. Violação ao disposto no artigo 40 da Constituição Federal e na Lei Federal n° 9.717/98. Vício de iniciativa. Matéria que não se insere na competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 10.115 DE 15 DE SETEMBRO DE 1986 LEI Nº 10.272 DE 6 DE ABRIL DE 1987 LEI Nº 13.866 DE 1 DE JULHO DE 2004
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. |
