| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/05/2014 |
| Ementa |
EMENTA n° 11.653 Projeto de Lei n° 398/2011 - Dispõe sobre a instituição de meia-entrada para pessoas com deficiência às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais - Inconstitucionalidade - Competência suplementar não caracterizada - Incompatibilidade com a Lei Federal n° 12.933/13 - Precedentes desta PGM/AJC e do TJ/SP no sentido da inconstitucionalidade de leis municipais que instituem meia-entrada - Modificação do entendimento da Ementa n° 11.648. Pelo veto. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 11.113 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991 LEI Nº 12.975 DE 22 DE MARÇO DE 2000 DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
