| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/03/2014 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.651 Bens públicos. Loteamento aprovado e inscrito. Transferência dos espaços livres ao domínio público municipal Desnecessidade de instrumento de doação. Inteligência do art. 3º do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Estudo de domínio incidental. Impugnação à ação de usucapião. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 58 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 |
