| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/12/2013 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.648 Projeto de Lei 398/2011. Dispõe sobre a instituição de meia-entrada para pessoas com deficiência às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais. Competência legislativa suplementar do Município. Existência de interesse local e compatibilidade com a legislação federal. Pela sanção. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 12.975 DE 22 DE MARÇO DE 2000 PROJETO DE LEI Nº 398 DE 19 DE AGOSTO DE 2011
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, DE 2007
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