| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/10/2013 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.643 Projeto de lei n.° 358/13. Dispõe sobre o corte no fornecimento de água tratada e de energia elétrica, no Município de São Paulo, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados. Lei Municipal n° 14.934/2008. Discussão com o Estado a respeito da titularidade dos serviço público de saneamento básico. Convênio e Contrato de prestação de serviços públicos celebrado pelo Município com o Estado e a SABESP dispondo sobre o tema. Poder regulamentar atribuído à ARSESP. Potencial desequilíbrio econômico-financeiro a ser suportado pelo erário municipal. Vício de iniciativa. Pelo veto. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 14.934 DE 18 DE JUNHO DE 2009 PROJETO DE LEI Nº 358 DE 29 DE MAIO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
