| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/08/2013 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.639 Projeto de lei nº 557/11. Institui obrigatoriedade de a empresa contratada pelo Município assinar termo de compromisso assumindo o cumprimento das normas de "Trabalho Decente" da Organização Internacional do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego. Competência privativa da União para fiscalizar e legislar sobre o tema. Inconstitucionalidade e Ilegalidade. Pelo veto. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PROJETO DE LEI Nº 206 DE 19 DE MAIO DE 2010 PROJETO DE LEI Nº 557 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 7.944 DE 06 DE MARÇO DE 2013 |
