| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/08/2013 |
| Ementa |
EMENTA nº 11.638 Proposta de projeto de lei. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Omissão. Danos decorrentes de queda de árvore. Contrariedade a preceito constitucional (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Vício de iniciativa. Pelo veto total. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 53.066 DE 4 DE ABRIL DE 2012 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 PROJETO DE LEI Nº 165 DE 19 DE ABRIL DE 2012 PROJETO DE LEI Nº 310 DE 22/05/2002
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
