EMENTA N° 11.621 Infração administrativa ambiental. Cominação de multa. Reparação civil. Inexistência de efetivo dano ambiental. Impossibilidade. Distinção entre a esfera administrativa e a civil. A responsabilidade civil ambiental pressupõe a existência de dano efetivo. A inocorrência de degradação ambiental afasta a legitimidade de uma pretensão reparatória por parte do Município.

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