| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/05/2012 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.602 Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Serviços públicos executados em regime de monopólio. Inclusão no CADIN Municipal. Contratos celebrados com a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB. Impossibilidade de interrupção dos pagamentos feitos à concessionária e da não renovação dos contratos, considerada a essencialidade dos serviços tomados, bem como a inviabilidade jurídica de sua execução por outro prestador. Precedentes. Ementa ns. 11.598 e 11.104. Já no caso de contratação de serviços prestados em regime concorrencial, não há que se admitir, como regra, a mitigação dos efeitos do CADIN. |
| Chefe de Governo | Gilberto Kassab |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.598 DE 18 DE ABRIL DE 2012 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.104 DE 21 DE MARÇO DE 2007 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 716 DE 26 DE ABRIL DE 2012 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 DE 9 DE JANEIRO DE 2012
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