| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/04/2012 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.598 Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS - e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Serviços públicos executados em regime de monopólio. Inclusão no CADIN Municipal. Contratos celebrados com o Município de São Paulo. Impossibilidade de interrupção dos pagamentos feitos às concessionárias, considerada a essencialidade dos serviços tomados, bem como a inviabilidade jurídica de sua execução por outro prestador. Precedentes. Ementa nº 11.104. |
| Chefe de Governo | Gilberto Kassab |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | PARECERES: Ementa 11.104; Informação 0048/2012-PGM.AJC. NORMAS MUNICIPAIS: Art. 3º da Lei 14.934/2009; Art. 5º do Decreto 24.714/1987. |
