EMENTA Nº 11.578 Parecer PGM/AJC ementado sob nº 11.385. Compatibilização da legislação municipal em vigor às disposições contidas nas Leis Federais nºs 10.048/2000 e 10.098/2000, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004. Observância dos conceitos da impraticabilidade e da adaptação razoável para viabilizar adaptação da legislação municipal à federal com o estabelecimento de regras mais adequadas às peculiaridades locais, disciplinar a fiscalização do cumprimento do decreto e fixar sanções sem, contudo, acarretar ônus indevido ou desproporcional a quem quer que seja.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 45.122 DE 12 DE AGOSTO DE 2004

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 876 DE 7 DE JULHO DE 2009

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.