CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.157 de 14 de Setembro de 2016)

Tipo PARECER
Data de assinatura 14/09/2016
Ementa

Informação n° 1.157/2016-PGM.AJC Solicitação de fechamento da passagem com entrada pela Rua Borges Lagoa, n.° 819. Estudo de domínio incidental.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.675 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016