EMENTA 11.576 Administrativo. Convênio como modalidade de fomento. Incentivo dado na forma de repasse de verbas para entidades particulares sem fins lucrativos para a prestação de atenções de assistência social, na forma do disposto na Lei nº 13.153/2001 e Decreto n° 43.698/2003. Formalização nos termos do artigo 116, da Lei nº 8.666/93. Aplicação das demais disposições contidas na Lei nº 8.666/93 que depende da análise da existência, ou não, de vínculo obrigacional. Precedente: Ementa PGM/AJC nº 11.188.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 13.153 DE 22 DE JUNHO DE 2001

DECRETO Nº 43.698 DE 2 DE SETEMBRO DE 2003

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993