CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.553 de 5 de Abril de 2011)

Tipo PARECER
Data de assinatura 05/04/2011
Ementa

EMENTA Nº 11.553 Administrativo. Imóvel público. Situação de abandono. Guarda e conservação por servidor municipal. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º do Decreto nº 52.201/11. Ressalvas.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 27.177 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988

DECRETO Nº 47.146 DE 29 DE MARÇO DE 2006

DECRETO Nº 50.305 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008

DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011