| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/04/2011 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.553 Administrativo. Imóvel público. Situação de abandono. Guarda e conservação por servidor municipal. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º do Decreto nº 52.201/11. Ressalvas. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.177 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988 DECRETO Nº 47.146 DE 29 DE MARÇO DE 2006 DECRETO Nº 50.305 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 |
