| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/02/2011 |
| Ementa |
EMENTA nº 11.550 Tributário. Taxa de Licença de Elevadores. Poder de polícia. Estado Estrangeiro. Imunidade Jurisdicional e Fiscal. Convenções de Viena de 1961 e 1963. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967 DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. |
