EMENTA Nº 11.548 Servidor público. Averbação de tempo de serviço extramunicipal. Tempo fictício obtido antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998. Possibilidade. Direito adquirido configurado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Proposta de revisão da norma contida no art. 22 do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 46.861 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

DECRETO Nº 3.112, DE 6 DE JULHO DE 1999.

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

LEI Nº 3.238, DE 1º DE AGOSTO DE 1957.

LEI Nº 1.376, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989.