EMENTA Nº 11.518 DIREITO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE TOMBAMENTO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE PRESERVAÇÃO EDITADAS PELO ÓRGÃO PRESERVACIONISTA MUNICIPAL - CONPRESP. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO ÓRGÃO MUNICIPAL FISCALIZADOR. PREVALÊNCIA DAS REGRAS MUNICIPAIS. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO TOMBAMENTO.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 42.833 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003

DECRETO Nº 47.493 DE 20 DE JULHO DE 2006

LEI Nº 10.032 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

LEI Nº 10.236 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC/CONPRESP Nº 12 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DECRETO No 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.