CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.500 de 7 de Maio de 2010)

Tipo PARECER
Data de assinatura 07/05/2010
Ementa

EMENTA N° 11.500 Desdobro de lote. Linha Manfredo Meyer. Interferência Trecho contido no título particular. Princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. Prevalência.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 516 DE 10 DE MAIO DE 1901