Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 07/05/2010 |
Ementa |
EMENTA N° 11.500 Desdobro de lote. Linha Manfredo Meyer. Interferência Trecho contido no título particular. Princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. Prevalência. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 516 DE 10 DE MAIO DE 1901 |