EMENTA N° 11.478 PRESCRIÇÃO. Dívida Ativa não-tributária. Recurso repetitivo reconhecendo o prazo qüinqüenal com supedâneo no Decreto n° 20.910/32. Necessidade de alteração das ementas n° 10.480 e 10.512 que determinam a aplicação do artigo 205 do Código Civil (10 anos). O Município de São Paulo adotará o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança da dívida ativa não-tributária.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986

DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

LEI N o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.

LEI Nº 6.838, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Súmula n. 314 do STF

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI Nº 11.672, DE 8 DE MAIO DE 2008.