| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/12/2009 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.466 Administrativo. Projeto de Lei n° 577/09. Substitutivo. Altera a redação da Lei n° 13.473/02, que dispõe sobre a concessão de autorização para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.473 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 LEI Nº 14.776 DE 18 DE JUNHO DE 2008 LEI Nº 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1999 LEI Nº 13.772 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004 LEI Nº 13.473 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 37.271 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 DECRETO Nº 49.984 DE 2 DE SETEMBRO DE 2008 DECRETO Nº 45.750 DE 4 DE MARÇO DE 2005
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: PROJETO DE LEI 01-0577/2009 do Vereador Paulo Frange (PTB) LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007. Súmula 419 STF CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Súmula 645 STF
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