EMENTA N° 11.450 Servidor público. Especialistas da educação. Direito à aposentadoria especial do professor, nos termos da Lei Federal n° 11.301, de 10 de maio de 2006. Lei que deve ser aplicada à luz da interpretação que lhe foi conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.772-2/DF, julgada parcialmente procedente, definindo que "as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido dos arts. 40, §4° e 201, §1°, da Constituição Federal".

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.772 DISTRITO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Súmula 726 - STF

LEI N° 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995.