EMENTA Nº 11.427 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD. Lei Municipal nº 11.247/92 regulamentada pelo Decreto nº 43.135/03. Análise de minuta de Decreto disciplinando a formalização de convênio com recursos do FUMCAD. Recomendável que o assunto seja tratado em regulamento próprio.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 29.213 DE 29 DE OUTUBRO DE 1990

DECRETO Nº 43.135 DE 24 DE ABRIL DE 2003

DECRETO Nº 43.935 DE 9 DE OUTUBRO DE 2003

DECRETO Nº 44.279 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

DECRETO Nº 47.669 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

DECRETO Nº 49.539 DE 29 DE MAIO DE 2008

DECRETO Nº 49.619 DE 16 DE JUNHO DE 2008

DECRETO Nº 49.714 DE 7 DE JULHO DE 2008

LEI Nº 11.247 DE 1 DE OUTUBRO DE 1992

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF;SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA Nº 6 DE 12 DE AGOSTO DE 2008

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993