EMENTA N° 11.383 Propositura legislativa feita com vistas a alterar legislação dispondo sobre a alteração das referências de horário para fins de apuração da emissão de ruídos visando sua adequação a NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, alterada no ano de 2000. Ilegalidade. Proposta que afronta as disposições do PDE e da Lei n° 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao PDE e dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordenação do uso e ocupação do solo no Município de São Paulo e não observa o quorum de aprovação previsto no artigo 46, § 2°, da LOMSP. Pretendida adequação dos horários fixados no artigo 1°, § 2°, da Lei n° 11.780, de 30 de maio de 1995, e no artigo 2°, inciso II, da Lei n° 11.804, de 19 de junho de 1995 à redação da NBR 10.151, na redação vigente desde junho de 2000, já prevista no artigo 2°, do artigo 177, da Lei n° 13.885/04.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002

LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004

LEI Nº 11.780 DE 30 DE MAIO DE 1995

LEI Nº 11.804 DE 19 DE JUNHO DE 1995

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990

PROJETO DE LEI 01-0319/2007 da Vereadora Soninha (PT)

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.