EMENTA N° 11.382 Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito. Necessidade de o depósito ser feito em ação que discuta os valores depositados, mediante autorização do juízo respectivo. Inexistindo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os encargos continuam a incidir. Impossibilidade de extinção do crédito tributário e de suspensão ou exclusão do CADIN, enquanto não houver depósito da diferença entre o valor com os encargos e o valor depositado.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 27.231 DE 28 DE OUTUBRO DE 1988

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.