| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/09/2015 |
| Ementa |
Informação n° 1135/2015 - PGM.AJC Certidão de diretrizes de loteamento. Extensão do direito de protocolo aos parâmetros urbanísticos para fins de aproveitamento dos futuros lotes. Inaplicabilidade. Pedido de reconsideração. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 10.365 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987 LEI Nº 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 LEI Nº 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 |
