| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/01/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.244 Projeto de Lei n° 456/05. Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público apresentarem as contas para pagamento no sistema de leitura "braille". Inconstitucionalidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
