| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/09/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1.109/2016-PGM-AJC Concessão de uso de imóvel municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 11.891 DE 6 DE OUTUBRO DE 1995 DECRETO Nº 56.914 DE 5 DE ABRIL DE 2016 DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 |
