| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/09/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1.102/2016-PGM.AJC Doação de material de iluminação pública para outro ente federativo. Análise da incidência do disposto no art. 73, §10, da Lei federal n° 9.504/97 (Lei eleitoral). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 55.117 DE 16 DE MAIO DE 2014
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 9.504 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 LEI Nº 11.300 DE 10 DE MAIO DE 2006
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