| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/08/2015 |
| Ementa |
Informação n° 1.078/2015-PGM.AJC Ação ordinária. Servidora admitida sem concurso. Pedido procedente. Trânsito em julgado. Proposta de ajuizamento de ação rescisória. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 11.410 DE 13 DE SETEMBRO DE 1993 LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. |
