| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/08/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1013/2016-PGM.AJC Desapropriação de imóvel para implantação de equipamento público pela Pasta interessada. Protocolo de intenções previamente assinado entre a Municipalidade e o proprietário do imóvel a ser desapropriado. Questionamentos suscitados por DESAP quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000
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