| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/01/2017 |
| Ementa |
Informação n° 0100/2017-PGM.AJC Ação Reivindicatória. Apelação Cível n° 0019368-63.1987.4.03.6100/SP - TRF da 3a Região. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 51.716 DE 16 DE AGOSTO DE 2010 LEI Nº 15.842 DE 1 DE AGOSTO DE 2013 LEI Nº 4.371 DE 17 DE ABRIL DE 1953 |
