| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/01/2014 |
| Ementa |
Informação n° 100/2014-PGM-AJC Conselho Regional de Administração de São Paulo. Solicitação para que a PMSP exija em seus editais de licitação para contratação de empresas de prestação de serviços de mão de obra (limpeza, vigilância, recepção, etc), para fins de qualificação técnica, comprovação de registro da licitante no Conselho Regional de Administração. Inviabilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N. 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI FEDERAL N. 4.769 DE 09 DE SETEMBRO DE 1965 LEI FEDERAL 6.839 DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 DECRETO FEDERAL N. 61.934 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967
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