| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 092/2016-PGM.AJC Infração administrativa ambiental. Remoção de exemplar arbóreo. Multa aplicada e objeto de execução. Transação penal. Composição dos danos. Pedido de autorização para a não propositura de ação de reparação de dano. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 |
