| Tipo | PARECER NORMATIVO |
| Data de assinatura | 27/12/2023 |
| Data de publicação | 28/12/2023 |
| Ementa |
Fixa interpretação quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS atinente aos serviços de construção civil. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2023 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS CONSTRUÇÃO CIVIL |
