| Tipo | PARECER NORMATIVO |
| Data de assinatura | 21/10/2022 |
| Data de publicação | 22/10/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a Produção audiovisual para fins publicitários. Subitem 17.06 da lista de serviço do art. 1° da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/10/2022 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
ATIVIDADE AUDIOVISUAL AUDIOVISUAL CINEMA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PUBLICIDADE |
