CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PARECER NORMATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 4 de 9 de Novembro de 2016)

Tipo PARECER NORMATIVO
Data de assinatura 09/11/2016
Data de publicação 10/11/2016
Ementa

Não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado se verifique no exterior do País .

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/11/2016 , p. 22
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF

Palavras-chave

SERVIÇO TERCEIRIZADO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Parecer Normativo SF nº 02/2016 - Revoga o Parecer Normativo.