| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 93/2016-PGM.AJC Ocupação de área municipal. Acordo celebrado em juízo. Descumprimento. Eventual aplicação do art. 8° da Lei n° 16.272/15. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.272 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 LEI Nº 14.804 DE 27 DE JUNHO DE 2008 |
