| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/03/2014 |
| Ementa |
Informação n° 492/2014-PGM.AJC Solicitação de alteração da Orientação Normativa n° 02/2013. Acesso de advogados aos autos dos processos administrativos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 2 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETO Nº 51.714 DE 13 DE AGOSTO DE 2010 DECRETO Nº 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 LEI Nº 15.764 DE 27 DE MAIO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: SÚMULA VINCULANTE N° 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 |
