| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/12/2016 |
| Ementa |
Informação nº 1472/2016-PGM.AJC e Informação nº 110/2017-PGM.AJC Pedido de Revisão de Inquérito Administrativo. Cassação de Aposentadoria após regular processo disciplinar. Ausência dos requisitos previstos no artigo 220 da Lei nº 8.989/79. Proposta de indeferimento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAIS MUNICIPAIS LEI N. 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 |
