Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 24/07/2020 |
Ementa |
EMENTA N° 12.152 Patrimônio imobiliário. Rio Tamanduateí. Faixas reservadas. Domínio público. Precedentes jurisprudenciais. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 1.723 DE 9 DE JUNHO DE 1952 LEI Nº 4.881 DE 12 DE JANEIRO DE 1956 DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. |