CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.152 de 24 de Julho de 2020)

Tipo PARECER
Data de assinatura 24/07/2020
Ementa

EMENTA N° 12.152 Patrimônio imobiliário. Rio Tamanduateí. Faixas reservadas. Domínio público. Precedentes jurisprudenciais.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 1.723 DE 9 DE JUNHO DE 1952

LEI Nº 4.881 DE 12 DE JANEIRO DE 1956

DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.