| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/02/2019 |
| Ementa |
EMENTA N. 11.955 Servidora da Autarquia Hospitalar Municipal em estágio probatório. Imputação de condutas irregulares. Art. 19 da Lei Municipal 8989/79. Exoneração. Pedido de reconsideração indeferido. Interposição de recurso hierárquico contra o despacho do Superintendente, dirigido ao Prefeito Municipal. Autarquia de regime especial. Ausência de subordinação hierárquica na matéria disciplinar. Recebimento como recurso hierárquico impróprio. Ausência de previsão legal. Descabimento do recurso, sob qualquer modalidade. Encerramento da instância administrativa. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS:DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 LEI Nº 13.271 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
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