| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/10/2011 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.579 Proposta de projeto de lei. Responsabilidade por acidentes envolvendo veículos de carga. Produtos perigosos. Contrariedade a preceito constitucional (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Pelo veto total. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PROJETO DE LEI CMSP Nº 112 DE 15 DE MARÇO DE 2001 PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 DE 9 DE ABRIL DE 1994
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
