| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/08/2010 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.524 Anteprojeto de lei elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde destinado a reorganizar a Residência Odontológica em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial no âmbito daquela Pasta. Discrepância com os direitos conferidos aos residentes médicos pela legislação municipal. Análise do texto à luz das disposições legais aplicáveis à residência na área da saúde. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.730 DE 19 DE MAIO DE 2008 LEI Nº 10.912 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI Nº 11.744 DE 11 DE ABRIL DE 1995 LEI Nº 9.951 DE 25 DE JULHO DE 1985
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 LEI No 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981. DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. LEI No 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003 LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 |
