| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/06/2010 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.506 Minuta de projeto de lei dispondo sobre as condições necessárias para a realização de eventos esportivos de grande porte em estádios e ginásios localizados no Município de São Paulo. Inconstitucionalidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. LEI Nº 9.470, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 |
