| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 02/10/2009 |
| Data de publicação | 03/10/2009 |
| Ementa |
AUTORIZA EM CARATER NORMATIVO, PROCURADORES NAO INTERPOR RECURSOS/DECISOES JUDICIAIS/EXTINCAO DE EXECUCOES FISCAIS(PRESCRICAO) R$ 9000,00 NO AJUIZAMENTO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/10/2009 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA RECURSOS FINANCEIROS CREDITO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CRÉDITO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARGO - PROCURADOR |
