| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 09/01/2009 |
| Data de publicação | 10/01/2009 |
| Ementa |
AUTORIZA PROCURADORES MUNICIPAIS A NAO INTERPOSICAO DE RECURSOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/01/2009 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
MULTA MUROS E PASSEIOS - MULTAS EMBARGO PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS TRÂNSITO - MULTAS CREDITO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRECATÓRIO JUDICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE CRÉDITO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
